Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a contratação e a utilização dos serviços e produtos de software fornecidos pela MAVILEB ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, que atua sob o nome comercial IA Max Technology, inscrita no CNPJ nº 34.797.832/0001-00, com sede na Rua dos Tucanos, s/n, Quadra 19, Lote 23, Sala 1 — Residencial Jardim Europa, Araguaína/TO, CEP 77.823-768, Brasil ("IA Max Technology", "nós" ou "Contratada").

Ao contratar nossos serviços, criar conta em nossas plataformas, autorizar a integração de um canal de mensageria ou utilizar qualquer funcionalidade que disponibilizamos, você ("Cliente") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços.

A IA Max Technology é uma empresa de desenvolvimento de software e atua como Provedor de Tecnologia (Tech Provider) da Meta. Nossos Serviços podem incluir, conforme o que estiver contratado:

• Desenvolvimento de software sob encomenda e licenciamento de soluções customizáveis;
• Integração e operação técnica de canais na WhatsApp Business Platform em nome do Cliente;
• Automações de atendimento, fluxos conversacionais e assistentes com uso de inteligência artificial;
• Integrações com sistemas de terceiros e APIs;
• Consultoria, suporte técnico, manutenção e sustentação em tecnologia da informação.

O escopo exato, prazos, entregáveis, valores e níveis de serviço são definidos em proposta comercial, contrato ou ordem de serviço específica, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.

Podemos evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades para melhoria técnica, segurança ou adequação regulatória. Mudanças que reduzam de forma relevante funcionalidades contratadas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

O Cliente é responsável por:

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de senhas, tokens e demais credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas com suas credenciais, ainda que por terceiros a quem tenha dado acesso;
• Comunicar-nos imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de segurança.

Contas são pessoais e intransferíveis. Podemos exigir autenticação em dois fatores para acessos administrativos.

Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento são os definidos na proposta ou contrato aplicável. Salvo disposição diversa:

• Os valores são reajustados anualmente pelo IPCA ou índice que o substitua;
• Custos cobrados diretamente pela Meta pelo uso da WhatsApp Business Platform (por exemplo, tarifas por conversa ou por mensagem) não estão incluídos na nossa remuneração, salvo previsão expressa em contrato;
• O atraso superior a 15 dias autoriza a suspensão dos Serviços após notificação, e o atraso superior a 30 dias autoriza a rescisão;
• Sobre valores em atraso incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária.

O Cliente é o controlador dos dados pessoais dos seus Usuários Finais e responde por como utiliza os Serviços. Compete ao Cliente:

1. Obter e manter o consentimento prévio (opt-in) dos Usuários Finais para receber mensagens, conforme exigido pela Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp;
2. Identificar-se claramente nas comunicações e honrar imediatamente pedidos de descadastramento;
3. Publicar sua própria política de privacidade e informar os Usuários Finais sobre o tratamento de dados que realiza;
4. Definir as finalidades, os conteúdos e os prazos de guarda dos dados tratados no canal;
5. Garantir a licitude do conteúdo enviado e a veracidade das informações prestadas;
6. Cumprir a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e as demais normas aplicáveis à sua atividade;
7. Cumprir os Termos da Plataforma da Meta, as Políticas para Desenvolvedores, a Política de Mensagens Comerciais e a Política de Comércio do WhatsApp;
8. Manter suas informações de faturamento e contato atualizadas.

É vedado ao Cliente, diretamente ou por terceiros, utilizar os Serviços para:

• Enviar mensagens não solicitadas, spam ou comunicações em massa sem opt-in válido;
• Praticar fraude, phishing, engenharia social, golpes ou falsidade ideológica;
• Divulgar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, violento, sexualmente explícito ou que viole direitos de terceiros;
• Comercializar produtos ou serviços proibidos pela Política de Comércio do WhatsApp, incluindo armas, drogas, tabaco, suplementos sujeitos a restrição, jogos de azar não autorizados e produtos financeiros irregulares;
• Vender, alugar, licenciar ou transferir a corretores de dados, redes de anúncios ou plataformas de monetização quaisquer dados obtidos por meio dos Serviços;
• Tomar ou subsidiar decisões de elegibilidade — crédito, seguro, emprego, moradia, educação ou benefícios — com base em dados da Plataforma da Meta;
• Realizar vigilância, monitoramento de indivíduos, reconhecimento facial ou identificação biométrica;
• Tentar acessar sem autorização sistemas, contas ou dados de terceiros; realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar nosso software; contornar limites técnicos, de escopo de permissão ou de taxa das APIs;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, distribuir malware ou explorar vulnerabilidades;
• Revender ou sublicenciar os Serviços sem autorização escrita nossa.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, independentemente de notificação prévia quando houver risco de dano, sem prejuízo da rescisão e da responsabilização por perdas e danos.

Os Serviços dependem de plataformas operadas por terceiros, notadamente a Meta Platforms, Inc. O Cliente reconhece que:

• O uso da WhatsApp Business Platform está sujeito aos termos e políticas da própria Meta, aceitos diretamente pelo Cliente;
• A Meta pode alterar, restringir, suspender ou encerrar funcionalidades, preços e o acesso a contas a qualquer tempo, inclusive por decisão unilateral de conformidade;
• Não temos ingerência sobre aprovações de templates de mensagem, classificação de qualidade do número, limites de envio, banimentos ou verificações de negócio conduzidas pela Meta;
• Não respondemos por indisponibilidade, latência, perda de mensagens ou falhas atribuíveis à Meta, a operadoras de telecomunicações ou a outros provedores de terceiros;
• A Meta não é parte destes Termos e não os elabora, endossa nem revisa.

O mesmo se aplica a provedores de nuvem, gateways de pagamento e demais integrações de terceiros contratadas pelo Cliente ou utilizadas na solução.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Nas integrações operadas em nome do Cliente, atuamos como operador e o Cliente como controlador, nos termos da LGPD. Tratamos os dados apenas conforme as instruções documentadas do Cliente, aplicamos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com os riscos e prestamos assistência razoável ao Cliente no atendimento de pedidos de titulares e de autoridades.

Cada parte responde pelas obrigações que lhe cabem na LGPD. Incidentes de segurança relevantes são comunicados sem demora injustificada.

Todo o software, código-fonte, arquitetura, documentação, marcas, interfaces e materiais de nossa autoria são de propriedade exclusiva da IA Max Technology e permanecem assim durante e após a vigência do contrato.

Salvo cessão expressa e escrita em contrato específico de desenvolvimento sob encomenda, o Cliente recebe apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo contratual, restrita às finalidades contratadas.

São e permanecem do Cliente: seus dados, seus conteúdos, suas marcas e os materiais que nos fornecer. O Cliente nos concede licença limitada de uso desses elementos apenas na medida necessária à prestação dos Serviços.

Ferramentas, bibliotecas, componentes genéricos e conhecimento técnico desenvolvidos por nós permanecem nossos e podem ser reutilizados em outros projetos, desde que não incorporem dados, conteúdos ou informações confidenciais do Cliente.

Cada parte se compromete a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usá-las apenas para a execução do contrato e não divulgá-las a terceiros sem autorização escrita, salvo exigência legal ou ordem judicial. A obrigação subsiste por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual.

Empregamos esforços técnicos razoáveis para manter os Serviços disponíveis, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência sempre que possível.

Canais, horários de atendimento, prazos de resposta e eventuais níveis de serviço (SLA) são os definidos no contrato ou proposta aplicável.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, nas hipóteses de: inadimplência nos prazos da Seção 5; violação destes Termos ou das políticas da Meta; risco à segurança, à integridade da infraestrutura ou a terceiros; ou determinação legal, judicial ou da própria Meta.

Qualquer das partes pode rescindir imotivadamente mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Encerrada a relação, cessam as licenças de uso concedidas e, mediante instrução do Cliente, devolvemos ou eliminamos os dados sob nossa custódia no prazo previsto na Política de Privacidade, ressalvadas as guardas exigidas por lei.

Os Serviços são fornecidos conforme as especificações contratadas. Não garantimos resultados comerciais, volume de vendas, taxa de conversão, aprovação de contas ou templates pela Meta, nem adequação a finalidades não previstas em contrato.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa responsabilidade total acumulada por quaisquer perdas relacionadas aos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, danos indiretos ou dano à imagem, nem por danos decorrentes de: uso indevido dos Serviços pelo Cliente; conteúdo enviado pelo Cliente; falhas de terceiros, incluindo a Meta e provedores de conectividade; caso fortuito ou força maior; ou acessos não autorizados causados por descuido do Cliente com suas credenciais.

O Cliente concorda em nos indenizar e manter indenes de reclamações, ações, multas e despesas — inclusive honorários advocatícios — decorrentes de: violação destes Termos, das políticas da Meta ou da legislação; conteúdo enviado por meio dos Serviços; ou tratamento de dados pessoais realizado por sua conta e risco na condição de controlador.

Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão é publicada com numeração e data de vigência próprias, e o histórico abaixo permite identificar o texto em vigor em qualquer data. Alterações relevantes são comunicadas aos Clientes ativos por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia. A nulidade de uma disposição não afeta as demais. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes. O Cliente não pode ceder sua posição contratual sem nossa anuência escrita.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias. Sendo o Cliente consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalece o foro do seu domicílio.